Termos de Uso | ManiBay

Data de entrada em vigor: 3 de outubro de 2026

Estes Termos de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da ManiBay, incluindo manibay.com, mercados localizados, contas, anúncios, comunicações, ferramentas do marketplace e serviços relacionados. Ao aceder ou utilizar a ManiBay, aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. O que é a ManiBay

A ManiBay é um marketplace multicategoria onde utilizadores e empresas podem descobrir, publicar e responder a anúncios de imóveis, classificados, veículos, iates e embarcações, produtos, serviços profissionais, emprego e CV, tours e outras categorias permitidas. Salvo indicação expressa em contrário relativamente a um serviço específico, a ManiBay disponibiliza a plataforma e não é comprador, vendedor, senhorio, inquilino, empregador, trabalhador, prestador, viajante, operador turístico ou outra parte numa transação entre utilizadores.

2. Elegibilidade e contas

Deve ter capacidade legal para celebrar um acordo vinculativo ao abrigo da legislação aplicável. É responsável por fornecer dados corretos, proteger as credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. Não pode fazer-se passar por outra pessoa ou empresa, criar contas para fins fraudulentos ou abusivos, nem utilizar a conta de outro utilizador sem autorização.

3. Responsabilidade pelos anúncios e conteúdos

É o único responsável por cada anúncio, imagem, documento, descrição, preço, localização, mensagem, detalhe de perfil ou outro conteúdo que carregue, envie, publique ou transmita através da ManiBay (“Conteúdo do Utilizador”). Ao enviar Conteúdo do Utilizador, declara e garante que:

o conteúdo é correto, segundo o seu melhor conhecimento, e não é intencionalmente falso, enganador ou fraudulento;
é proprietário do conteúdo ou possui todos os direitos, licenças, permissões e autorizações necessários para o utilizar e publicar;
o conteúdo e os bens, imóveis, serviços, oportunidades de emprego ou outras ofertas associadas cumprem a legislação, regulamentação, licenças e direitos de terceiros aplicáveis;
o conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, direitos contratuais ou outros direitos;
tem legitimidade legal para vender, arrendar, anunciar, oferecer ou negociar o bem, imóvel, serviço ou oportunidade descritos; e
não utilizará a ManiBay para facilitar atividades ilegais, fraudulentas, enganosas, abusivas ou prejudiciais.

4. Revisão, aprovação e moderação

Os anúncios podem ser verificados por sistemas automatizados, revisão manual ou ambos antes da publicação e podem voltar a ser revistos depois de publicados. O envio de um anúncio não garante a sua aprovação ou publicação. A ManiBay pode, ao seu critério e na medida permitida por lei, rejeitar, atrasar, limitar, adaptar tecnicamente, retirar, suspender ou eliminar qualquer anúncio ou Conteúdo do Utilizador que pareça violar estes Termos, a lei aplicável, as regras do marketplace, padrões de segurança ou direitos de terceiros.

A ManiBay pode ainda solicitar informações ou verificações adicionais antes de aprovar ou manter um anúncio publicado. Os nossos sistemas de revisão destinam-se a apoiar a qualidade e segurança do marketplace, mas a aprovação não significa que a ManiBay garanta, verifique ou aprove a legalidade, exatidão, titularidade, qualidade, segurança ou autenticidade de um anúncio ou anunciante.

5. Suspensão, encerramento e proibição de contas

A ManiBay pode restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas, remover anúncios, bloquear dispositivos ou identificadores, ou proibir permanentemente utilizadores quando exista uma suspeita razoável de fraude, violações repetidas, atividade ilegal, abuso, ameaças, assédio, manipulação, spam, tentativas de contornar a moderação, utilização de várias contas para evitar medidas de aplicação ou conduta que crie riscos legais, de segurança ou reputacionais para a ManiBay ou os seus utilizadores. Quando apropriado e permitido por lei, estas medidas podem ser adotadas sem aviso prévio.

6. Utilização e conteúdos proibidos

Não pode utilizar a ManiBay para publicar, promover, solicitar, vender, arrendar ou facilitar conteúdos, bens ou serviços ilegais ou proibidos pela lei aplicável ou pelas regras da ManiBay. São proibidos, entre outros:

anúncios fraudulentos, falsos ou materialmente enganosos;
bens roubados, contrafeitos, obtidos ilegalmente ou que violem direitos;
bens, serviços ou atividades que exijam licença ou autorização que não possua;
conteúdo que promova violência, ameaças, assédio, exploração, discriminação ilegal ou atividade ilícita;
malware, phishing, roubo de credenciais, spam, scraping, abuso automatizado ou tentativas de interferir com a segurança da plataforma;
publicação de informação pessoal sensível de terceiros sem base legal;
manipulação de avaliações, resultados, preços, tráfego, contas ou métricas;
evasão de moderação, restrições, suspensões ou proibições; e
qualquer utilização que viole legislação de propriedade intelectual, consumo, habitação, emprego, privacidade, sanções, exportações ou outras normas aplicáveis.

7. Transações entre utilizadores

Os utilizadores são responsáveis por avaliar anúncios, contrapartes e condições antes de avançar. Deve verificar identidade, titularidade, estado, licenças, documentação, preço, condições de pagamento e outros factos importantes conforme adequado. Em transações de elevado valor, como imóveis, veículos ou iates, deve realizar a diligência apropriada e obter aconselhamento profissional independente quando necessário.

Salvo quando a ManiBay disponibilize expressamente um serviço específico de pagamento, reserva, agência ou transação, os acordos são celebrados diretamente entre utilizadores. A ManiBay não garante que um utilizador conclua uma transação, pague montantes devidos, entregue um bem, preste um serviço, cumpra uma reserva ou execute o prometido.

8. Imobiliário e serviços de agência

Os utilizadores podem pesquisar e publicar imóveis de forma independente. Quando a ManiBay ou uma agência afiliada aceite expressamente prestar assistência imobiliária ou de mediação, podem aplicar-se termos adicionais, mandatos, comissões, divulgações ou requisitos legais locais. A simples publicação de um imóvel no marketplace não cria uma relação de agência, mediação, representação ou fiduciária entre a ManiBay e o utilizador.

9. Emprego, CV e serviços profissionais

Empregadores e prestadores são responsáveis pela legalidade e exatidão das oportunidades publicadas, incluindo o cumprimento de normas laborais, de licenciamento, antidiscriminação e profissionais. Candidatos e clientes são responsáveis por avaliar de forma independente empregadores, candidatos e prestadores. A ManiBay não garante emprego, qualificações, licenças, desempenho ou adequação.

10. Tours, reservas e serviços de terceiros

Tours, viagens, reservas e outros serviços reserváveis podem ser oferecidos pela ManiBay, por afiliados ou por terceiros independentes, dependendo do anúncio. Termos específicos de reserva, cancelamento, pagamento e fornecedor apresentados na respetiva transação podem aplicar-se adicionalmente a estes Termos.

11. Pagamentos, depósitos e entrega

Pagamentos, depósitos, entrega, envio, transferência, reservas e outras condições dependem da categoria e do serviço específico. Quando o pagamento é processado por um prestador externo, os termos e políticas desse prestador também podem aplicar-se. Salvo indicação expressa de que a ManiBay detém ou garante fundos para uma transação específica, não deve presumir que a ManiBay atua como serviço de escrow ou garante pagamento ou entrega.

12. Licença sobre Conteúdo do Utilizador

Mantém a propriedade do seu Conteúdo do Utilizador. Ao submetê-lo à ManiBay, concede à ManiBay uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível e sublicenciável, durante o período razoavelmente necessário para operar e promover a plataforma, para alojar, armazenar, reproduzir, formatar, adaptar tecnicamente, traduzir, distribuir, apresentar e disponibilizar esse conteúdo em ligação com a ManiBay e os seus serviços. Esta licença termina quando o conteúdo é eliminado dos sistemas ativos, salvo cópias de segurança razoáveis, retenção legal, provas de medidas de aplicação ou conteúdo já legalmente partilhado ou indexado.

13. Propriedade intelectual

O nome, marca, software, design, bases de dados, interfaces, gráficos e outros materiais da ManiBay pertencem à ManiBay ou são utilizados sob licença e encontram-se protegidos pela legislação aplicável. Salvo autorização expressa, não pode copiar, efetuar engenharia inversa, reproduzir, distribuir, explorar ou criar obras derivadas de materiais próprios da ManiBay.

14. Denúncias e reclamações de direitos

Se considerar que um anúncio viola os seus direitos ou a lei, pode denunciá-lo através das ferramentas disponíveis ou contactar-nos. A ManiBay pode solicitar elementos de suporte e remover ou restringir conteúdo enquanto uma reclamação é analisada. É proibido apresentar denúncias deliberadamente falsas ou abusivas.

15. Disponibilidade e alterações

A ManiBay pode adicionar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, categorias, mercados ou serviços. Não garantimos disponibilidade permanente, ininterrupta ou sem erros da plataforma ou de qualquer anúncio. Os anúncios podem expirar, ser removidos, ficar indisponíveis ou ser alterados sem aviso.

16. Ausência de garantias

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a ManiBay e os seus serviços são disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”. A ManiBay não garante exatidão, integralidade, legalidade, autenticidade, qualidade, segurança ou disponibilidade de anúncios, utilizadores, bens, imóveis, serviços, empregos, candidatos, tours ou conteúdo de terceiros. Nada nestes Termos exclui garantias ou direitos que legalmente não possam ser excluídos.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a ManiBay e os seus afiliados, administradores, trabalhadores, contratantes e prestadores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, lucros cessantes, oportunidades perdidas, perda de dados ou reputação, nem por prejuízos decorrentes de transações entre utilizadores, confiança em anúncios, conduta de terceiros, acesso não autorizado a contas, interrupções do serviço ou remoção de conteúdos. Quando a responsabilidade não puder ser excluída, será limitada ao mínimo permitido pela lei aplicável.

18. Indemnização

Na medida permitida pela lei aplicável, concorda em defender, indemnizar e isentar a ManiBay e os seus afiliados, administradores, trabalhadores e agentes de reclamações, responsabilidades, danos, perdas e custos razoáveis decorrentes do seu Conteúdo do Utilizador, das suas transações, da violação destes Termos, da violação da lei ou da infração dos direitos de terceiros.

19. Privacidade

A utilização da ManiBay está também sujeita à nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, reconhece que informações pessoais podem ser tratadas conforme descrito nessa política.

20. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos quando o marketplace, os serviços, os riscos ou os requisitos legais mudarem. Os Termos atualizados serão publicados com nova data de entrada em vigor. A utilização continuada da ManiBay após a entrada em vigor constitui aceitação na medida permitida pela lei aplicável.

21. Lei aplicável e litígios

A lei aplicável, proteções obrigatórias do consumidor e regras de resolução de litígios podem depender da sua localização, do mercado ManiBay relevante e da natureza do serviço ou transação. Nada nestes Termos elimina direitos que legalmente não possam ser renunciados.